Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 04 DE MAIO DE 2023 E ALTERAÇÕES, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, DENOMINADO “PRC-GARÇA”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 07/11/2024
Observação