Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2023
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 293.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E TRES MIL REAIS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação