Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2023
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), OBJETIVANDO UTILIZAR RECURSOS DA EMENDA IMPOSITIVA DA DEPUTADA ESTADUAL LETÍCIA AGUIAR, AUTORIZADA PELA PORTARIA SS 99, DE 01 DE AGOSTO DE 2023, PARA O FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PARA ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA COMUNIDADE E DA PROVIDÊNCIAS DECORRENTES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação