Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 543.396,60 (QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação