Ordem do Dia/Expediente: 5 - Substitutivo nº 9 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 9 de 2023
Substitutivo ao PL 45/2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação