Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 439.480,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E TESOURO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 12/04/2023
Observação