Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo nº 2 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 2 de 2023
Substitutivo ao PL 05/2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação