Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, MEDIANTE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 30/08/2022
Observação