Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021
Altera a Lei nº 4.082/2007 e suas alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação