Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2" DA LEI N" 3.534/2001, QUE AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação