Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020
Altera o Anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei nº 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para custeio e investimento nas ações de saúde.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação