Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019
Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Garça, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.