Ordem do Dia/Expediente: 49 - Requerimento nº 202 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 202 de 2026
Solicitando ao prefeito informações sobre a adesão ao Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), conforme previsto no Art. 92 da Lei nº 13.146/2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação