Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 11 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Indicação nº 11 de 2026
Sugerindo ao prefeito encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Lei visando regulamentar, no âmbito do Município de Garça, a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
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