Ordem do Dia/Expediente: 31 - Requerimento nº 139 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 139 de 2025

Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de encaminhar um projeto de lei alterando o Estatuto do Servidor Público, garantindo às mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a redução da jornada de trabalho.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação