Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 778 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 778 de 2023
Solicitando um Voto de apoio ao Congresso Nacional, em face a tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação