Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 474 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 474 de 2023
Solicitando à Deputada Estadual Marta Costa, a rejeição do Projeto de Lei Projeto de Lei nº 752 de 2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que busca aumentar significativamente as custas judiciais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação