1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 1998
Autores: CELSO ANTONIO, CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Número de Protocolo: 16929
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras por funcionários que exerçam suas funções nas empresas/área de preparo de alimentos
Obs.: DÁ REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 71/2015, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 1998
Autores: Adamir Maurício de Barros, PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 16925
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Proibe no Mun. de Garça o transporte de material escolar com excesso de peso em mochilas e similares, por alunos da rede pública/partic do 1º grau
Obs.: ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.932, DE 02/07/2014 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$243.050,00 PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE PÁTIO DE SECAGEM DE LODO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, CONFORME EXIGÊNCIA DA CETESB.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 1998
Autores: Adamir Maurício de Barros, PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 16926
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Proibe as queimadas de lixo em áreas centrais da cidade e em terrenos baldios no perímetro urbano do Município de Garça.
Obs.: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL III, PARA A EMPRESA "COMÉRCIO DE RAÇÕES E SEMENTES SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - ME"
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Aprovado por unanimidade
Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 1998
Autores: Adamir Maurício de Barros, Mesa Diretora - Presidência
Número de Protocolo: 16927
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Dispõe sobre o atendimento bancário do setor de caixas nas Agências da cidade de Garça.
Obs.: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
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