SAPL - Câmara Municipal de Garça

Correspondências Recebidas

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<li style="text-align: justify;"><strong>TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S&Atilde;O PAULO:</strong> Of&iacute;cio CCCSA n&ordm; 248/2026 - Processo eTC-00017750.989.20-4 - comunica&ccedil;&atilde;o de ac&oacute;rd&atilde;o que julgou irregular a presta&ccedil;&atilde;o de contas do exerc&iacute;cio de 2019, referente ao Termo de Colabora&ccedil;&atilde;o n&ordm; 15/2018, com n&atilde;o provimento de recurso ordin&aacute;rio interposto na parte que julgou irregular a presta&ccedil;&atilde;o de contas, acionando o disposto no artigo 2&ordm;, incisos XV e XXVII da Lei Complementar n&ordm; 709/93 e condenando a benefici&aacute;ria (AHBB) &agrave; devolu&ccedil;&atilde;o do valor de R$ 6.300,00, al&eacute;m de aplicar multa no valor de 300 UFESPs a Jo&atilde;o Carlos dos Santos, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.</li>
<li style="text-align: justify;"><strong>TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S&Atilde;O PAULO: </strong>CONTAS ANUAIS (2023). PREFEITURA. D&Eacute;FICIT OR&Ccedil;AMENT&Aacute;RIO AMPARADO EM SALDO FINANCEIRO. AUMENTO DA D&Iacute;VIDA CONSOLIDADA. REPRIMENDA. ATENDIDOS OS &Iacute;NDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS &ndash; AVCB. FAVOR&Aacute;VEL. RECOMENDA&Ccedil;&Atilde;O. DETERMINA&Ccedil;&Atilde;O. ENVIO DOS AUTOS AO CORPO DE BOMBEIROS.</li>
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Leitura de Matérias

Outras deliberações

Expediente Diversos (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)