Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.656, DE 02 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos quanto ao voto contrário às Emendas nº 01 e 02, de autoria do vereador Sargento Neri ao Projeto de Lei nº 81/2025.

Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 81/2025 - Reajustando em 5% (cinco por cento) as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de auxílio alimentação dos servidores da administração direta e indireta do Município.

Emenda nº 02 - instituindo, no âmbito da administração pública municipal, a gratificação denominada “Auxílio-Saúde”, destinada aos servidores públicos inativos, no valor mensal de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).

Emenda nº 03 - Emenda Impositiva - Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho
- R$ 154.441,31 (Aquisição de ambulância para atender os munícipes do distrito de Jafa);
- R$ 30.000,00 (obras no campo do Terrão); e
- R$ 30.000,00 (Custeio - Associação Vida, Luta e Cidadania).

Emenda nº 04 - Emenda Impositiva - Elaine Oliveira
- R$ 40.000,00 - Materiais de consumo (pijamas, lençóis, travesseiros etc.) para o Hospital São Lucas;
- R$ 40.000,00 - Manutenção de bem imóvel - APAE;
- R$ 40.441,31 - Custeio - Associação Beneficente Espírita de Garça - Hospital Psiquiátrico André Luiz;
- R$ 32.000,00 - Manutenção de bem imóvel - Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça;
- R$ 32.000,00 - Aquisição de playground para os alunos da NEI Prefeito Júlio “Julinho” Marcondes de Moura; e
- R$ 30.000,00 - Manutenção das piscinas.

Emenda nº 05 - Emenda Impositiva - Leandro Marino
- R$ 36.220,65 - Aquisição de mobiliários e equipamentos para o Posto de Coleta de Leite;
- R$ 30.000,00 - Aquisição de motocicletas para execução da Lei Municipal nº 5.790/2025 (entrega de medicamentos);
- R$ 45.000,00 - Manutenção de bem imóvel (APAE);
- R$ 40.000,00 - Construção de banheiros no NEI Ana Carolina de Barros Moreira Veggian;
- R$ 30.000,00 - Manutenção de bem imóvel da Escola Municipal de Cultura Artística (EMCA); e
- R$ 33.220,66 - Manutenção de bem imóvel - Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça.

Emenda nº 06 - Emenda Impositiva - Lico
- R$ 30.000,00 - Aquisição de mobiliários para USF “Dr. Décio Nobre Moreira”;
- R$ 30.000,00 - Aquisição de mobiliários para USF “Jurandir Ubirajara Guimarães”;
- R$30.000,00 - Aquisição de mobiliários para USF “Dr. Horácio Alberto dos Santos Júnior”;
- R$ 30.441,31 - Custeio - Associação Beneficente Espírita de Garça - Hospital Psiquiátrico André Luiz; e
- R$ 94.000,00 - Reforma banheiros do Conjunto Poliesportivo Manoel Gouveia Chagas (Campos do Suíço) e do Complexo Esportivo e de Lazer Valdir Tramontini.

Emenda nº 07 - Emenda Impositiva - Luizinho Barbeiro
- R$ 30.000,00 - Castração animal;
- R$ 30.000,00 - Aquisição de equipamentos de informática para USF Dr. Ernesto Gaion - Jafa;
- R$ 30.000,00 - Custeio - Associação dos Amigos dos Excepcionais de Garça (APAE);
- R$ 30.000,00 - Custeio - Associação Beneficente Espírita de Garça - Hospital Psiquiátrico André Luiz;
- R$ 30.000,00 - Aquisição de material esportivo para o “Terrão” e outros projetos esportivos do município;
- R$ 30.000,00 - Aquisição de playground para os alunos da EMEF Profª Norma Mônico Truzzi; e
- R$ 34.341,31 - Aquisição de equipamentos e materiais para fanfarra - AFAI Virgília Alves de Carvalho Pinto.

Emenda nº 08 - Emenda Impositiva - Marcelo Miranda
- R$ 45.000,00 - Aquisição de equipamentos e mão de obra para instalação de sistema de monitoramento - Associação Beneficente Espírita de Garça - Hospital Psiquiátrico André Luiz;
- R$ 45.000,00 - Custeio - Associação Beneficente Espírita de Garça - Hospital Psiquiátrico André Luiz;
- R$ 62.000,00 - Construção de corredor de acesso interligando a UPA ao Hospital São Lucas; e
- R$ 47.000,00 - Obras e equipamentos para ginástica.

Emenda nº 09 - Emenda Impositiva - Marcelo Zanoti
- R$ 40.441,31 - Construção de corredor de acesso interligando a UPA ao Hospital São Lucas;
- R$ 30.000,00 - Custeio - Associação Beneficente Espírita de Garça - Hospital Psiquiátrico André Luiz;
- R$ 39.000,00 - Manutenção de bem imóvel - APAE;
- R$ 35.000,00 - Aquisição de equipamentos para o laboratório de eletroeletrônica - Patrulha Juvenil
Garcense;
- R$ 35.000,00 - Manutenção de bem imóvel da Escola Municipal de Cultura Artística (EMCA); e
- R$ 35.000,00 - Aquisição de mobiliário - Patronato Juvenil Garcense.

Emenda nº 10 - Emenda Impositiva - Marquinho Moreira
- R$ 35.000,00 - Aquisição de mobiliários para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
- R$ 75.441,31 - Mobiliário para as residências terapêuticas);
- R$ 69.000,00 - Aquisição de veículo - Sec. Obras; e
- R$ 35.000,00 - Material de consumo - Associação Garcense de Esportes Inclusivos (AGEI).

Emenda nº 11 - Emenda Impositiva - Paulo André Faneco
- R$ 40.000,00 - Custeio para o Centro de Zoonoses;
- R$ 40.000,00 - Obras no Centro de Zoonoses;
- R$ 30.441,31- castração animal;
- R$ 30.000,00 - Aquisição de veículo - Secretaria de Obras;
- R$ 44.000,00 - Aquisição de equipamentos - SAMA; e
- R$ 30.000,00 - Obras nos diversos dispositivos esportivos.

Emenda nº 12 - Emendas Impositivas - Pedro Santos
- R$ 120.000,00 - Realização de cirurgias de catarata;
- R$ 34.441,79 - Construção de cobertura na entrada da EMEI Garcafé;
- R$ 30.000,00 - Reforma e instalação de novos dispositivos na área de recreação do Jardim Eucaliptos; e
- R$ 30.000,00 - Aquisição de materiais para salvamento altura, equipamentos de mergulho emergencial, entre outros ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FEBOM).

Emenda nº 13 - Emenda Impositiva - Raquel Sartori
- R$ 110.000,00 - Aquisição de cardiotocógrafo, e incubadora de transporte para a maternidade do Hospital São Lucas;
- R$ 44.441,79 - Custeio - Associação Garcense de Esportes Inclusivos (AGEI);
- R$ 30.000,00 - Aquisição de equipamentos para o laboratório de eletroeletrônica - Patrulha Juvenil Garcense; e
- R$ 30.000,00 - Reforma e instalação de novos dispositivos na área de recreação do Jardim Sol Nascente.

Emenda nº 14 - Emenda Impositiva - vereador Sargento Neri
- R$ 50.000,00 - Melhoria de bem imóvel do Hospital São Lucas;
- R$ 54.441,00 - Custeio - Associação Beneficente Espírita de Garça - Hospital Psiquiátrico André Luiz;
- R$ 40.000,00 - Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP) - Aquisição de capas modulares para coletes balísticos para Polícia Militar;
- R$ 30.000,00 - Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP) - Manutenção de bem imóvel para implantação do Centro de Treinamento e Convivência da Polícia Militar; e
- R$ 40.000,00 - Aquisição de materiais para salvamento altura, equipamentos de mergulho emergencial, entre outros para o Corpo de Bombeiros.

Emenda nº 15 - Emenda Impositiva - Verinha Venda Seca
- R$ 30.000,00 - Manutenção de bem imóvel e aquisição de equipamentos na USF Região Oeste “Dr. José Barbosa”;
- R$ 30.000,00 - Manutenção de bem imóvel e aquisição de mobiliário para USF Glenda Rodella Dumas;
- R$ 30.000,00 - Manutenção de bem imóvel e aquisição de equipamentos de informática para USF Helena Garcia Muller;
- R$ 30.000,00 - Mobiliário para as residências terapêuticas;
- R$ 34.441,00 - Aquisição de veículo;
- R$ 30.000,00 - Manutenção de bem do Tiro de Guerra 02-014; e
- R$ 30.000,00 - Manutenção na rede elétrica, aquisição e instalação de ar-condicionado para EMEIEF Silvio Sartori.

Emenda nº 16 - adequação técnica da redação constante no Anexo 02 – Orçamento Programa - exercício de 2026 – Receitas Segundo as Categorias Econômicas, do Projeto de Lei nº 81//2025 -Projeto de Lei Orçamentária Anual, corrigindo a denominação da rubrica.

Emenda nº 17 ao Projeto de Lei nº 81/2025 - oferecendo adequações na redação.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 03/2025 - ALTERA O ARTIGO 312 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, PARA DISPOR SOBRE A FACULDADE DO VEREADOR EM APRESENTAR EMENDA IMPOSITIVA E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS NÃO INDICADOS AO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.

ALTERA O ARTIGO 312 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, NO TOCANTE À REVOGAÇÃO DA EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DE PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS INSERIDAS ATRAVÉS DE EMENDAS AO ORÇAMENTO.

ALTERA A LEI Nº 3.308, DE 11 DE MARÇO DE 1999 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO VERDE DO MUNICÍPIO), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A RETIRADA DE TRONCOS DE ÁRVORES SUPRIMIDAS