Ordem do Dia/Expediente: 21 - Substitutivo nº 11 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Substitutivo nº 11 de 2025
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 03/2025 - ALTERA O ARTIGO 312 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, PARA DISPOR SOBRE A FACULDADE DO VEREADOR EM APRESENTAR EMENDA IMPOSITIVA E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS NÃO INDICADOS AO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação