Resumo (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/08/2025 - 18:00
Encerramento: 18/08/2025 - 19:42



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Mesa Diretora
Presidente: Raquel Sartori / PL
Vice-Presidente: Leandro Marino / NOVO
1º Secretário: Luizinho Barbeiro / PRD
2º Secretário: Paulo André Faneco / NOVO



Lista de Presença na Sessão
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho / REPUBLICANOS
Elaine Oliveira / PSD
Leandro Marino / NOVO
Lico / PP
Luizinho Barbeiro / PRD
Marcelo Miranda / MDB
Marcelo Zanoti / PODEMOS
Marquinho Moreira / REPUBLICANOS
Paulo André Faneco / NOVO
Pedro Santos / PL
Raquel Sartori / PL
Sargento Neri / PL
Verinha Venda Seca / DC






Expedientes
Correspondências Recebidas:

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS: Encaminhando informativo sobre os recursos do orçamento da União pagos aos municípios de janeiro à julho de 2025. 
  • PREFEITURA DE GARÇA: Encaminhando, atendendo exigências da Caixa, Declaração de Compromisso de manutenção do objeto do Termo de Compromisso 970862/2024 - Construção de Unidades Habitacionais. 

Leitura de Matérias:

  • Projeto de Resolução nº 07/2025, de autoria do vereador Paulo André Faneco, que dispõe sobre a inclusão da educação financeira como atividade permanente da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação pelo Plenário. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. 
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2025, de autoria dos vereadores Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho e Raquel Sartori, que consolida os Títulos Honoríficos e as homenagens concedidas pela Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação pelo Plenário. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. 
  • Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial - Lote 08, da quadra "D" do Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto" - Empresa "Plastec Usinagem Ltda." e revoga a Lei nº 5.654/2024. Considerado objeto de deliberação pelo Plenário. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. 

Outras deliberações:

  • Ata da 24ª Sessão Ordinária de 2025. Aprovada por unanimidade de votos. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho / REPUBLICANOS
Elaine Oliveira / PSD
Leandro Marino / NOVO
Lico / PP
Luizinho Barbeiro / PRD
Marcelo Miranda / MDB
Marcelo Zanoti / PODEMOS
Marquinho Moreira / REPUBLICANOS
Paulo André Faneco / NOVO
Pedro Santos / PL
Raquel Sartori / PL
Sargento Neri / PL
Verinha Venda Seca / DC



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1813
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 06 DE JUNHO DE 2025
Aprovado

Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
  • Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho - Sim
  • Elaine Oliveira - Sim
  • Leandro Marino - Sim
  • Lico - Sim
  • Luizinho Barbeiro - Sim
  • Marcelo Miranda - Sim
  • Marcelo Zanoti - Sim
  • Marquinho Moreira - Sim
  • Paulo André Faneco - Sim
  • Pedro Santos - Sim
  • Raquel Sartori - Não Votou
  • Sargento Neri - Sim
  • Verinha Venda Seca - Sim



  • Matérias do Expediente
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Indicação nº 185 de 2025
    Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho
    Número de Protocolo: 1964
    Sugerindo ao prefeito a revitalização da pintura de guia de estacionamento no cruzamento das ruas Deputado Manoel Joaquim Fernandes com Santos Dumont.
    Matéria lida
    2 - Indicação nº 186 de 2025
    Autor: Marquinho Moreira
    Número de Protocolo: 1979
    Sugerindo ao prefeito estudar a possibilidade de atribuir o nome da Sra. Ana Maria dos Santos Oliveira a uma das duas novas unidades de educação infantil (creches) que serão instaladas no município.
    Matéria lida
    3 - Indicação nº 187 de 2025
    Autor: Marquinho Moreira
    Número de Protocolo: 1980
    Sugerindo ao prefeito colocar em uma das novas creches que serão construídas no município o nome do Sr. Moacir Santana, o conhecido Ciro.
    Matéria lida
    4 - Indicação nº 188 de 2025
    Autor: Paulo André Faneco
    Número de Protocolo: 1983
    Sugerindo ao prefeito melhoria da iluminação do parquinho na praça do Residencial do Bosque.
    Matéria lida
    5 - Indicação nº 189 de 2025
    Autores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Leandro Marino
    Número de Protocolo: 1993
    Sugerindo ao prefeito a instalação de redutores de velocidade na Rua Alagoas, no cruzamento com a Rua Minas Gerais.
    Matéria lida
    7 - Requerimento nº 925 de 2025
    Autor: Verinha Venda Seca
    Número de Protocolo: 1963
    Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a pintura de faixa amarela de sinalização viária na guia rebaixada do lava-rápido situado na Praça José Antonio de Carvalho 205.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    8 - Requerimento nº 926 de 2025
    Autor: Elaine Oliveira
    Número de Protocolo: 1965
    Solicitando ao prefeito informações sobre a previsão de restabelecimento do fornecimento do medicamento Diosmina na rede municipal de saúde.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    9 - Requerimento nº 927 de 2025
    Autor: Elaine Oliveira
    Número de Protocolo: 1966
    Solicitando ao prefeito informações sobre o cronograma de implantação de farmácias em todas as unidades de saúde do município.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    10 - Requerimento nº 928 de 2025
    Autor: Elaine Oliveira
    Número de Protocolo: 1967
    Solicitando um Voto de Repúdio às agressões covardes praticadas contra uma mulher na cidade de Natal/RN, em episódio de brutalidade extrema, amplamente divulgado pela imprensa nacional.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    11 - Requerimento nº 929 de 2025
    Autor: Elaine Oliveira
    Número de Protocolo: 1968
    Voto de Congratulações e Aplausos à empresa HBC Intermediações e Negócios (HBC Empréstimos).
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    12 - Requerimento nº 930 de 2025
    Autor: Elaine Oliveira
    Número de Protocolo: 1969
    Solicitando ao prefeito informações sobre a reforma do Ginásio de Esportes Wilson Martini.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    13 - Requerimento nº 931 de 2025
    Autor: Elaine Oliveira
    Número de Protocolo: 1970
    Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de implantação do teste do pezinho ampliado e solicitação de dados sobre nascimentos mensais.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    14 - Requerimento nº 932 de 2025
    Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho
    Número de Protocolo: 1971
    Solicitando ao prefeito informações sobre processo de aquisição ou intenção de contratação de laboratório para manipulação de diosmina pela Secretaria Municipal da Saúde.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    15 - Requerimento nº 933 de 2025
    Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho
    Número de Protocolo: 1972
    Solicitando ao prefeito informações sobre a falta de medicamentos básicos nas unidades de saúde do município.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    16 - Requerimento nº 934 de 2025
    Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho
    Número de Protocolo: 1973
    Solicitando ao prefeito informações sobre corte no fornecimento de gêneros hortifrutigranjeiros destinados à merenda escolar na semana do dia 08 de agosto de 2025 e execução orçamentária da merenda escolar.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    17 - Requerimento nº 935 de 2025
    Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho
    Número de Protocolo: 1974
    Solicitando ao prefeito esclarecimentos sobre a ausência de fornecimento de uniformes escolares no ano letivo de 2025.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    18 - Requerimento nº 936 de 2025
    Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho
    Número de Protocolo: 1975
    Solicitando ao prefeito informações sobre medidas adotadas para auxiliar famílias que poderão ser desocupadas de área próxima à malha ferroviária.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    19 - Requerimento nº 937 de 2025
    Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho
    Número de Protocolo: 1976
    Solicitando ao prefeito informações sobre possível incidente ocorrido na Casa Abrigo e sobre a gestão de pessoal da unidade.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    20 - Requerimento nº 938 de 2025
    Autor: Lico
    Número de Protocolo: 1977
    Voto de Congratulações e Aplausos à ONG Spaddes e à Polícia Civil pelo combate aos maus-tratos contra animais.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    21 - Requerimento nº 939 de 2025
    Autor: Lico
    Número de Protocolo: 1978
    Solicitando à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo informações sobre atrasos no fornecimento de medicamentos de responsabilidade do Governo do Estado.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    22 - Requerimento nº 940 de 2025
    Autor: Marquinho Moreira
    Número de Protocolo: 1981
    Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de utilizar água de reuso para a irrigação dos campos de futebol do município.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    23 - Requerimento nº 941 de 2025
    Autor: Marquinho Moreira
    Número de Protocolo: 1982
    Solicitando ao prefeito melhorias na quadra poliesportiva localizada no antigo Alfa e Ômega.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    24 - Requerimento nº 942 de 2025
    Autor: Pedro Santos
    Número de Protocolo: 1984
    Solicitando ao prefeito esclarecimentos sobre a forma de atendimento nas unidades de saúde do município.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    25 - Requerimento nº 943 de 2025
    Autor: Pedro Santos
    Número de Protocolo: 1985
    Solicitando ao prefeito informações sobre a atuação de pessoas na separação de recicláveis no aterro sanitário e seu vínculo com o município.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    26 - Requerimento nº 944 de 2025
    Autor: Pedro Santos
    Número de Protocolo: 1986
    Solicitando ao prefeito informações sobre o tempo de permanência de pacientes em observação na UPA e a forma de alimentação disponibilizada.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    27 - Requerimento nº 945 de 2025
    Autor: Pedro Santos
    Número de Protocolo: 1987
    Solicitando ao prefeito informações sobre o pagamento das emendas impositivas referentes ao exercício de 2024.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    28 - Requerimento nº 946 de 2025
    Autor: Pedro Santos
    Número de Protocolo: 1988
    Solicitando ao prefeito informações sobre as medidas adotadas em relação à presença de moradores em situação de rua no município.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    29 - Requerimento nº 947 de 2025
    Autor: Pedro Santos
    Número de Protocolo: 1989
    Solicitando ao prefeito informações sobre a não entrega de cortina de ar destinada à UPA e as providências adotadas.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    30 - Requerimento nº 948 de 2025
    Autor: Sargento Neri
    Número de Protocolo: 1990
    Solicitando ao prefeito informações complementares sobre o uso do terreno público na realização do evento Arraiá do Adrianita.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    31 - Requerimento nº 949 de 2025
    Autor: Sargento Neri
    Número de Protocolo: 1991
    Solicitando ao prefeito informações sobre a negativa de fornecimento da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) a servidores municipais.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    32 - Requerimento nº 950 de 2025
    Autor: Sargento Neri
    Número de Protocolo: 1992
    Voto de Congratulações e Aplausos ao Desembargador Militar Coronel Clóvis Santinon.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    33 - Requerimento nº 951 de 2025
    Autor: Leandro Marino
    Número de Protocolo: 1994
    Solicitando ao prefeito informações e providências quanto aos transtornos causados pela pista de Wheeling nas imediações do Jardim Ecovile.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    34 - Requerimento nº 952 de 2025
    Autor: Leandro Marino
    Número de Protocolo: 1995
    Solicitando ao prefeito informação sobre a possibilidade de conserto do semáforo no cruzamento da Rua Cel. Joaquim Piza com a Rua Caramuru.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    35 - Requerimento nº 953 de 2025
    Autor: Leandro Marino
    Número de Protocolo: 1996
    Solicitando ao prefeito informações sobre o prazo de início das obras do Centro Olímpico, condicionadas à reforma do calçamento do Estádio Municipal.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    36 - Requerimento nº 954 de 2025
    Autor: Lico
    Número de Protocolo: 1997
    Solicitando ao prefeito informações sobre a utilização do tomógrafo instalado no Hospital São Lucas.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    37 - Requerimento nº 955 de 2025
    Autor: Luizinho Barbeiro
    Número de Protocolo: 2000
    Solicitando ao prefeito o conserto das guias no interior do recinto da feira livre.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    38 - Requerimento nº 956 de 2025
    Autor: Marquinho Moreira
    Número de Protocolo: 2001
    Solicitando ao prefeito melhorias na Avenida Victor Hugo Boareto.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    39 - Requerimento nº 957 de 2025
    Autor: Leandro Marino
    Número de Protocolo: 2002
    Solicitando ao prefeito informações sobre a manutenção da iluminação pública e substituição por LED.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    40 - Requerimento nº 958 de 2025
    Autor: Verinha Venda Seca
    Número de Protocolo: 2003
    Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a manutenção dos aparelhos da academia ao ar livre localizada no Parque Ecológico Jaime Nogueira Miranda.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    41 - Requerimento nº 959 de 2025
    Autor: Verinha Venda Seca
    Número de Protocolo: 2004
    Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a erradicação de uma árvore localizada no cruzamento da Rua Presidente Dutra com a Rua Santana.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
    42 - Requerimento nº 960 de 2025
    Autor: Verinha Venda Seca
    Número de Protocolo: 2005
    Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a manutenção da torneira do bebedouro já existente e a instalação de uma nova torneira em outro ponto estratégico do Parque Ecológico Jaime Nogueira Miranda.
    Aprovado

    Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.



    Oradores do Expediente
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - Elaine Oliveira
    https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=1348
    Requerimento 928/2025: https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=1348

    2 - Lico
    https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=1876
    Requerimento 938/2025: https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=1876

    3 - Lico
    https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=2017
    Requerimento 939/2025: https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=2017

    4 - Pedro Santos
    https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=2261
    Requerimento 944/2025: https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=2261

    5 - Marcelo Miranda
    https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=2580
    Requerimento 944/2025: https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=2580

    6 - Pedro Santos
    https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=2878
    Requerimento 944/2025: https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=2878

    7 - Pedro Santos
    https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=3222
    Requerimento 946/2025: https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=3222

    8 - Sargento Neri
    https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=3829
    Requerimenot 946/2025: https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=3829

    9 - Pedro Santos
    https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=4166
    Requerimento 947/2025: https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=4166

    10 - Paulo André Faneco
    https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=4635
    Requerimento 947/2025: https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=4635

    11 - Sargento Neri
    https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=5003
    Requerimento 949/2025: https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=5003

    12 - Sargento Neri
    https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=5279
    Requerimento 950/2025: https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=5279

    13 - Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho
    https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=5777
    Primeiro turno: https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=5777

    14 - Pedro Santos
    https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=6096
    Primeiro turno: https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=6096

    15 - Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho
    https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=6442
    Segundo turno: https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=6442

    16 - Pedro Santos
    https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=6637
    Segundo turno: https://youtu.be/k1oULJwnXGU?t=6637