SAPL - Câmara Municipal de Garça

Correspondências Recebidas

Leitura de Matérias

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<li>Projeto de Lei Complementar n&ordm; 12/2025,&nbsp;de autoria do Prefeito, que altera o anexo I e a tabela III da Lei Complementar n&ordm; 48, de 13 de dezembro de 2018 - Estatuto do Magist&eacute;rio.&nbsp;Projeto considerado objeto de delibera&ccedil;&atilde;o pelo Plen&aacute;rio. Encaminhado &agrave;s Comiss&otilde;es Permanentes da Casa.</li>
<li>Projeto de Lei n&ordm; 47/2025, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei n&ordm; 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA, da Lei n&ordm; 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de cr&eacute;dito especial, no valor de R$ 1.366.278,00 (um milh&atilde;o, trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais), em raz&atilde;o do recebimento de emendas parlamentares estaduais destinadas &agrave; sa&uacute;de. Projeto considerado objeto de delibera&ccedil;&atilde;o pelo Plen&aacute;rio. Encaminhado &agrave;s Comiss&otilde;es Permanentes da Casa.</li>
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Outras deliberações

Expediente Diversos (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)