Resumo (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

• Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do vereador Pedro Santos, que altera a Lei Municipal nº 5.447/2022, que dispõe sobre o pagamento de despesas de transporte para estudantes residentes no município de Garça e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação pelo Plenário. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa.
• Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria dos vereadores Leandro Marino e Paulo André Faneco, que dispõe sobre a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais pela manutenção da limpeza de espaços públicos e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação pelo Plenário. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa.
• Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do vereador Paulo André Faneco, que altera a Lei nº 5.161, de 04 de outubro de 2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo a Semana de Educação Financeira no Ensino Fundamental. Considerado objeto de deliberação pelo Plenário. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa.
• Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Prefeito, que extingue o Consórcio Intermunicipal Pró Recuperação do Rio Peixe firmado entre os municípios de Garça, Lupércio, Marília, Vera Cruz e Ocauçu. Considerado objeto de deliberação pelo Plenário. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2025, de autoria da Mesa Diretora, que homologa, nos termos da Lei nº 1.208/69, o teor do Decreto Executivo nº 10.285, de 20 de fevereiro de 2025, que constitui o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE. Considerado objeto de deliberação pelo Plenário. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa.

Ata da 4ª Sessão Ordinária de 2025. Aprovada por unanimidade de votos.