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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
<ul> <li style="text-align: justify;"><strong>TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO:</strong> Encaminhando cópia inteiro teor da decisão singular publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCESP de 06/03/2023,dos processos TC-012839.989.17-5, TC-014839.989.17-5. TC-014841.989.17-1, TC-015231.989.17-9, TC-019936.989.17-7, TC-007063.989.18-0 e TC-024206.989.18-8, respectivamente, que transitou em Julgado em 28/3/2023, julgando Irregulares a Tomada de Preços 15/2016, o Contrato 22/2017 e, por acessoriedade, os Termos Aditivos dele decorrentes, bem como da execução contratual, aplicando-se em consequência as disposições do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.</li> </ul>
Leitura de Matérias
<ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Projeto de Lei nº 38/2023, </strong>de autoria do Prefeito, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. <em><strong>Considerado objeto de deliberação pelo Plenário. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa.</strong></em></li> </ul>
Outras deliberações
<ul> <li>Ata da 13ª Sessão Ordinária de 2023. <em><strong>Aprovada por unanimidade de votos.</strong></em></li> </ul>
