Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022
Processo: -
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Protocolo: 2200
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL OBJETO DA MATRÍCULA 33.103 POR MEIO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, E OFERECER EM GARANTIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO DENTRO DO PROGRAMA HABITACIONAL INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.419, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 08/12/2022 - |
Aprovado Matéria aprovada por unanimidade de votos. |