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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
<p style="text-align: justify;"><strong>- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO: </strong>Ofício CGC-SEB nº 1265/2022 - Encaminhando cópia do Acórdão da E. Primeira Câmara que julgou irregulares as Dispensas de Licitação e os Contratos nº 05 e 11/2014.</p>
Leitura de Matérias
<p><strong>- Projeto de Lei nº 66/2021, </strong>de autoria do vereador Rafael José Frabetti, que dispõe sobre a remissão dos créditos de natureza não tributária, oriundos de autos de infração e imposição de multa lavradas durante a pandemia da COVID-19.</p>
Outras deliberações
<p>- Ata da 30ª Sessão Ordinária de 2022.</p>
