Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Cateto
Protocolo: 33
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei nº 3.878, de 11 de julho de 2005. no tocante à realização de shows e apresentações artísticas em restaurantes, bares, clubes e casas noturnas e dá outras providências. - - |
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