Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Parecer nº 2 de 2020
Processo: -
Autor: COFOSP - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos
Protocolo: 1444
Turno: -
Texto original
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Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos nº 33/2020, oferecendo voto contrário ao Projeto de Lei nº 24/2020, de iniciativa do vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana” — Altera a Lei nº 2.627, de 29 de abril de 1991 (Código de Posturas Municipais), bem como a Lei nº 4.584, de 04 de janeiro de 2011, no tocante aos procedimentos de apreensão e depósitos de animais. - - |
Aprovado |