Resumo (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

- PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA: Decreto nº 8.962/2019 - Altera o Decreto Municipal nº 8.797/2018, que divulga os dias de Ponto facultativo do Exercício de 2019.

- PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA: Decreto nº 8.963/2019 - Dispõe sibre o horário do expediente nas repartições públicas municipais no dia 02/01/2020.

- Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga a Lei Municipal nº 5.277, de 22 de janeiro de 2019 que autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel objeto da matrícula nº 15.651 à Associação Beneficente Geração Forte. Considerado objeto de deliberação. Encaminhado ás Comissões Permanentes da Casa.

- Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar nº 22, de 20 de outubro de 2016, que revisa o Plano Diretor do Município de Garça. Considerado objeto de deliberação. Encaminhado ás Comissões Permanentes da Casa.

- Projeto de Lei nº 75/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal nº 2.627, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. Considerado objeto de deliberação. Encaminhado ás Comissões Permanentes da Casa.

- Projeto de Lei nº 73/2019, de autoria do vereador Marcão do Basquete - Dispõe sobre o atendimento preferencial aos autistas, em estabelecimentos comerciais e bancários, no âmbito do Município de Garça e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação. Encaminhado ás Comissões Permanentes da Casa.

- Projeto de Lei nº 74/2019, de autoria do vereador Rafael José Frabetti - Altera a Lei Municipal nº 4.195, de 03 de abril de 2008, no tocante ao horário de realização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.Considerado objeto de deliberação. Encaminhado ás Comissões Permanentes da Casa.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2019, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Dispõe sobre a sustação dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 4º do Decreto nº 8.895, de 06 de agosto de 2019. Considerado objeto de deliberação. Encaminhado ás Comissões Permanentes da Casa.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2019, de autoria da vereadora Janete Conessa - Altera o Decreto Legislativo nº 01/2018, que consolida as honrarias e títulos honoríficos outorgados pela Câmara Municipal de Garça, acrescentando um representante do Corpo de Bombeiros ao Prêmio de Policial Padrão e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação. Encaminhado ás Comissões Permanentes da Casa.

- Projeto de Resolução nº 15/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Resolução nº 365, de  30 de maio de 2017, no tocante ao julgamento dos recursos da CCJR pelo Plenário. Considerado objeto de deliberação. Encaminhado ás Comissões Permanentes da Casa.

- Ata 39ª Sessão Ordinária de 2019. Aprovada por unanimidade de votos.