Matérias da Ordem do Dia (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019
Processo: -
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Protocolo: 1621
Turno: Único
Texto original
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Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. - - |
Não há resultado |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019
Processo: -
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Protocolo: 1398
Turno: Primeiro
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo adquirir imóvel através de escritura de venda e compra e dá outras providências. - - |
Não há resultado |