Matérias da Ordem do Dia (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 94/2018

VETO PARCIAL, REFERENTE AO § 2º DO ARTIGO 1º E AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 94/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA – OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEL A INFORMAREM SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA E INFORMAR A ORIGEM DAS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

Altera a Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras providências, visando a alteração do provimento do cargo de Procurador Geral do Município, para cargo comissionado.

PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.