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Resumo
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(28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO: Ofício CG.C.DER nº 2173/2018 - Encaminhando cópia de decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara. Trata-se de contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Garça e a empresa Maripav Pavimentação e Construção Ltda., julgado irregular, para que, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, adote as providências cabíveis.
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