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Lei nº 5.208, de 25 de abril de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5208

2018

25 de Abril de 2018

Altera a Lei Municipal nº 3.908, de 20 de setembro de 2005 e alterações, incluindo como exceção ao funcionamento do comércio no dia 05 de maio, quando a data coincidir com o primeiro sábado do mês.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 5.358, de 08 de maio de 2020
Altera o(a)  Lei nº 3.908, de 20 de setembro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

Lei nº 5.208, de 25 de abril de 2018.

 
    Altera a Lei Municipal nº 3.908, de 20 de setembro de 2005 e alterações, incluindo como exceção ao funcionamento do comércio no dia 05 de maio, quando a data coincidir com o primeiro sábado do mês.
      O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        O artigo 1° da Lei Municipal n° 3.908, de 20 de setembro de 2005 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

          “Art. 1º ...
          (...)
          § 3º Fica terminantemente proibido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no dia 5 de maio, data da emancipação político administrativa do Município, exceto quando o 5 de maio coincidir com o primeiro sábado do mês, exceção também aos estabelecimentos regidos por legislação específica, tais como farmácias e drogarias, supermercados, postos de combustível, padarias, açougues, bares e similares (...).”

            Art. 2º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


              Garça, 25 de abril de 2018.

              JOÃO CARLOS DOS SANTOS
              PREFEITO

              DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
              PROCURADOR

              Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. zmc.

              ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
              DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS


                Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
                Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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