Lei nº 5.184, de 27 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5184
Ano
2017
Data
27/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
27/12/2017
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.680/1991 - dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.680, de 30 de outubro de 1991
Anexos Norma Jurídica