Lei Complementar nº 15, de 27 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
15
Ano
2015
Data
27/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
18/08/2015
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do município de Garça (PGM).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 17 de novembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 46, de 29 de agosto de 2018
Anexos Norma Jurídica