Lei nº 4.007, de 21 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4007
Ano
2006
Data
21/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para a distribuição de folhetos propagandísticos nas áreas urbanas do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica