Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
3
Data de Apresentação
06/01/2010
Número do Protocolo
25774
Tipo de Apresentação
U
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
06/01/2010
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Isenta do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis destinados a finalidades culturais.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada