Lei nº 1.790, de 10 de abril de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1790
Ano
1980
Data
10/04/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa prazo para lavratura de competente escritura de alienações de bens imóveis de propriedade do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.238, de 06 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica