Lei nº 838, de 30 de outubro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
838
Ano
1963
Data
30/10/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a destinação de 50% do adicional previsto na Lei nº 791/1962 para instituições de assistência social do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 791, de 18 de dezembro de 1962
Anexos Norma Jurídica