Lei nº 4.082, de 10 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4082
Ano
2007
Data
10/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.146, de 23 de outubro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.288, de 09 de dezembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 73, de 15 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica