LEI N.º 4.082/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Garça.

Capítulo II

Da composição

Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1º, é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I. Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, indicado pelo Poder Executivo Municipal; 

II. Um representante dos professores das escolas públicas municipais; 

III. Um representante dos diretores das escolas públicas municipais; 

IV. Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; 

V. Dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; 

VI. Dois representantes dos estudantes da educação básica pública; 

VII. Um representante do Conselho Municipal de Educação; e 

VIII. Um representante do Conselho Tutelar.

§ 1º  Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.

§ 2º A indicação referida no “caput” deste artigo, deverá ocorrer em até vinte (20) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.

§ 3º Os conselheiros de que trata o “caput” deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.

§ 4º  Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.

§ 5º  São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

I. Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; 

II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; 

III. Estudantes que não sejam emancipados; e 

IV. Pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou

b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1º, é constituído por 12 (doze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I. 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II. 01 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;

III. 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;

IV. 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;

V. 02 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas básicas públicas municipais;

VI. 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;

VII. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII. 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

IX. 01 (um) representante das escolas do campo.

§ 1º Os membros do conselho previsto no caput deste artigo, observados os impedimentos dispostos no § 3º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:

I. nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;

II. nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo seletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

III. nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;

§ 2º Indicados os conselheiros na forma dos incisos I, II e III do § 1º, a Secretaria Municipal de Educação designará os integrantes do Conselho previsto no inciso I do caput deste artigo e Poder Executivo designará os integrantes dos conselhos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo.

§ 3º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

I.  Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;

II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III Estudantes que não sejam emancipados; e

IV. Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou

b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

§ 4º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

§ 5º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.

§ 6º O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo conselho de que trata esta Lei, incluídos:

I. nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II. correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III. atas de reuniões;

IV. relatórios e pareceres;

outros documentos produzidos pelo conselho

(Artigo alterado pela Lei Complementar nº 73/2021)

Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:

I. Desligamento por motivos particulares; 

II. Rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do artigo 2º; e 

III. Situação de impedimento previsto no § 5º, do artigo 2º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

§ 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita neste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.

§ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita neste artigo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.

Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente.

Art. 4º O mandato dos membros do conselho do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo”.

Parágrafo único. O primeiro mandato dos conselheiros municipais terá vigência de 01/04/2021 a 31/12/2022

(Artigo alterado pela Lei Complementar nº 73/2021)

Capítulo III

Das Competências do Conselho do FUNDEB

Art. 5º  Compete ao Conselho do FUNDEB:

I. Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; 

II. Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; 

III. Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 

IV. Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e 

V. Outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.

Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV, deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV, deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 10 (dez) dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (nova redação dada pela Lei nº 4.146/2007)

Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:

I. Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB Municipal;

II.  Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;

III. Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;

IV. Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB;

V. Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

a) Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;

b) Folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) Convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal nº 14.113/2020.

d) Outros documentos/informações necessárias ao desempenho de suas funções.

VI. Observar a correta aplicação do mínimo de 70% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos, conforme art. 26 da Lei 14.113/2020;

VII. Acompanhar e zelar pelo cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;

VIII. Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado;

IX. Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho;

X. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE;

XI. Ao conselho incumbe, ainda:

a) elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei 14.113/2020;

b) supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;

XI. Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal.

Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso XI, alínea “a” deste artigo, deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme previsto no Parágrafo único do artigo 31 da Lei Federal nº 14.113/2020. (Artigo alterado pela Lei Complementar nº 73/2021)

Capítulo IV

Das Disposições Finais

Art. 6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.

Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do artigo 2º, inciso I, desta lei.

Art.6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.

Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência e a Vice-Presidência o conselheiro designado nos termos do artigo 2º, inciso I, desta Lei

(Artigo alterado pela Lei Complementar nº 73/2021)

Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no artigo 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.

Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.

Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas bimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. (nova redação dada pela Lei nº 4.146/2007)

Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

Parágrafo único. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação (Alterado pela Lei Complementar nº 73/2021)

Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros (Alterado pela Lei Complementar nº 73/2021)

Art. 11.  A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:

I. Não será remunerada; 

II. É considerada atividade de relevante interesse social; 

III. Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e 

IV. Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b)  atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.

Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição do respectivo Conselho. (Alterado pela Lei Complementar nº 73/2021)

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.

Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

I. Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e 

I. Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; (Alterado pela Lei Complementar nº 73/2021)

II. Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

III - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim

(Incluído pela Lei Complementar nº 73/2021)

Art. 14. Durante o prazo previsto no § 2º, do artigo 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 10 de abril de 2007.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

FABRÍCIO TAMURA

ASSESSOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS SUBSTITUTA