Lei nº 3.790, de 14 de setembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3790
Ano
2004
Data
14/09/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a receber área, em doação, da Fazenda do Estado.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica