LEI N.º 3.790/2004
AUTORIZA O
MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, DA FAZENDA DO
ESTADO
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da presente Lei, a receber em doação, da Fazenda do
Estado de São Paulo, o imóvel onde encontra-se instalado o Ginásio Municipal de
Esportes, composto por duas áreas, sendo uma de 6.028,80 m² e outra de 1.396,30
m², totalizando 7.425,10 m², as quais encontram-se descritas e caracterizadas no
artigo 2º, da Lei Estadual nº 9.457, de 9/12/96, através da qual foi autorizada
a doação.
Art. 2º
Da escritura de doação deverão constar
cláusulas e condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título,
sob pena de reversão ao patrimônio do Estado, independentemente de indenização
por benfeitorias realizadas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça,
14 de setembro de 2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS