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Lei nº 4.604, de 11 de março de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4604

2011

11 de Março de 2011

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.908/2005 - regulamentando e disciplinando o horário de funcionamento das farmácias 24 horas.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 5.358, de 08 de maio de 2020
Altera o(a)  Lei nº 3.908, de 20 de setembro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

Lei nº 4.604, de 11 de março de 2011.

    Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.908/2005 - regulamentando e disciplinando o horário de funcionamento das farmácias 24 horas.
      CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.908, de 20 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

          “Art. 1º ...
          § 1º A abertura de estabelecimentos, exceto os de farmácias e drogarias, além do horário mínimo estabelecido neste artigo, poderá ser livremente acordada entre empregadores e empregados, ficando previamente autorizada pelo Poder Público Municipal.
          § 2º O disposto no parágrafo acima, não se aplica às farmácias e drogarias localizadas no interior de supermercados ou congêneres.
          § 3º As farmácias e as drogarias que não cumprirem o horário de funcionamento, sujeitar-se-ão a multa de 100 (cem) UFG, elevada ao dobro nas reincidências”.

            Art. 2º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


              Garça, 11 de março de 2011.

              CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
              PREFEITO

              LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
              PROCURADOR JURÍDICO

              Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.- zmc.-

              ZILDA MARQUES C. MIRANDA
              DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS


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