Lei nº 5.843, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5843
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2025
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A DOAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL -“Maxtorque Indústria de Motores Elétricos Ltda.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica