Lei nº 5.742, de 09 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5742
Ano
2024
Data
09/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/09/2024
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 3.360, 05 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, A FIM DE PRORROGAR O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.360, de 05 de novembro de 1999
Anexos Norma Jurídica