Lei nº 5.657, de 04 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5657
Ano
2024
Data
04/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/04/2024
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.780, DE 28 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.780, de 28 de junho de 2012
Anexos Norma Jurídica