Lei nº 5.551, de 21 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5551
Ano
2023
Data
21/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/06/2023
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.360, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999, A FIM DE POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DE CONTAINERS EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.360, de 05 de novembro de 1999
Anexos Norma Jurídica