Lei nº 5.327, de 25 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5327
Ano
2019
Data
25/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/10/2019
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (zona azul) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.994, de 27 de abril de 2015
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.995, de 20 de maio de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.431, de 03 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica